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20 de Setembro de 2021

Alvará Judicial

Alvará Judicial

Weverton Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Weverton Ferreira
há 11 meses
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE-RO.

GERONIMO DE ABREU, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont S/N, Bairro Centro, no Município de Ji-Paraná - RO, portadora da Cédula de Identidade RG sob n º 26. SSP/RO e Inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF nº 92-87, Estado de Rondônia, vem por intermédio de sua advogada, com procuração em anexa, e escritório profissional na Rua Jose de Alencar, nº 44, Bairro Centro na Cidade de Alvorada Do Oeste – RO e Avenida Sete de Setembro, nº 1270, Sala 07, Bairro Centro, na Cidade de Ji-Paraná – RO, email: wevertonadvg@outlook.com vem perante Vossa Excelência propor: o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

ALVARÁ JUDICIAL

1-PRELIMINARMENTE

1.1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente não tem condições de arcar com quaisquer custas e despesas de um processo judicial sem que isso cause prejuízo para ao seu sustento e de sua família.

Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto nº 24919 de Rondônia, a Requerente teve a sua situação financeira prejudicada, agravando drasticamente sua situação econômica.

Para tal benefício a Autora junta declaração de hipossuficiência que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

"1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema:

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13105/15 (Novo CPC), nos termos da Lei nº. 1.060/50, a simples declaração lavrada pelo reclamante gera a presunção de que é pobre na forma da lei, apenas podendo ser elidida por prova em contrário. Apresentando o autor declaração de pobreza autônoma, sem qualquer impugnação quanto à sua forma ou conteúdo, resta mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001367-63.2016.5.06.0145, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/01/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/01/2019).

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência econômica formulada pelo trabalhador, sendo devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo na hipótese em que demonstrada a falsidade do seu teor. Aplicação do art. 99, § 3º, do CPC/2015. (TRT4, RO 0020099-75.2016.5.04.0201, Relator (a): Tânia Regina Silva Reckziegel, 2ª Turma, Publicado em: 16/03/2018).

Portanto, com suporte no artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal c/c o artigo 4º da Lei da Lei 1.060/50, a Requerente requer a integral concessão dos benefícios da justiça gratuita.

2. DA OCORRÊNCIA DOS FATOS.

Conforme Certidão de Óbito anexa, na data de 16 Março de 2019, o Sr. PRUDÊNCIO TOLEDO, companheiro da Requerente, veio a falecer em acidente de trânsito.

O de Cujus deixou a companheira, esta que logrou êxito em reconhecer a união estável através DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL firmada em 31 de Julho de 2017, declarando que as partes conviviam de forma duradoura e com objetivo de constituir família desde a data de 19 de Março de 2016.

Insta salientar, que desta relação adveio um filho o menor Miguel de Abreu Prudêncio, atualmente com 02 (dois) anos de idade. Informa a Companheira que o falecido deixou 03 (Três) filhos menores. Sendo Fabio Toledo Junior, Oliveira Toledo, e Miguel de Abreu Prudêncio filho da requerente. Em que pese, a Autora não tem acesso a certidão de nascimentos dos outros dois filhos do De Cujus, que advieram de outra relação.

Do bem motivado para presente demanda, denomina-se uma carta de credito de consórcio que o de Cujus, pagava ao GRUPO 12 , Cota 5/1-0, CONSÓRCIO HONDA, de uma moto BIZ 125, no valor R$ 12.138,24 (Doze Mil Cento e Trinta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos). (conforme doc. em anexo).


O consórcio retro possuía seguro para quitação em caso de morte do consorciado, no caso, a carta se encontra pronta para restituir os valores.

Ocorre que, os únicos herdeiros são a Autora e os 03 três filhos menores do DE CUJUS.

O pedido feito junto a empresa de consórcio restou prejudicado, tendo em vista, informado pela empresa que somente poderia realizar o pagamento da carta retro em forma de alvará judicial, inventário ou decisão judicial diversa.

Cumpre salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia em comento, consoante dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Assim, o Requerente, sendo viúvo do de cujus, ou seja, seu herdeiro, vem requerer a expedição de alvará para o levantamento do numerário deixado por sua falecida esposa.

Nesse caminho aponta a doutrina:

“O art. 666 reproduz a regra do art. 1.037 do CPC de 1973, sobre a desnecessidade do inventário ou arrolamento para os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares (art. , caput, da Lei n. 6.858/80). O art. 2º daquele diploma também se refere às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pesso física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. P. 422)

3. DOS PEDIDOS

Posto isso, requer que Vossa Excelência se digne a:

A) Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que a Requerente se declara pobre na acepção legal.

B) Julgue regular o processamento do pedido de levantamento de alvará judicial do valor disponibilizado da carta de crédito junto ao consórcio Honda, expedindo oficio/mandado para que seja realizado o credito da carta de credito retro do grupo 12, cota 5/1-0 em conta judicial;

C) Requer que seja disponibilizado o extrato com os valores atualizados monetariamente com juros e correção monetária.

C) Após realizada a transferência dos valores para conta judicial, seja disponibilizado a cota parte prevista no artigo 1.837 do Código Civil em favor da Requerente e de seus filho menor.

D) Requer provar o alegado com todos os meios de prova permitidos e previstos em direito, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal.

4. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor total de R$ 12.138,24 (Doze Mil Cento e Trinta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), ou seja, valor equivalente as a carta de crédito. Conforme doc. em anexo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Alvorada do Oeste – RO, 07 de Agosto de 2020.

WEVERTON FERREIRA

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