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17 de Outubro de 2021

Ação de Divorcio Litigioso com tutela provisoria de Alimentos

Divorcio Litigioso

Weverton Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Weverton Ferreira
há 10 meses
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ALVORADA DO OESTE-RO.

SILVA, paraguaia, casada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade CIRG nº SSP/RO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF sob o nº 9, residente e domiciliada na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 50, no Município de Alvorada Do Oeste, Estado de Rondônia, vem por intermédio de seu advogado, , OAB nº/RO, com procuração em anexa, e escritório profissional na Rua Jose de Alencar, nº 4449, Bairro Centro na Cidade de Alvorada Do Oeste – RO e Avenida Sete de Setembro, nº 1270, Sala 07, Bairro Centro, na Cidade de Ji-Paraná – RO, email: wevertonadvg@outlook.com vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS

Em face de: joao, Brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/RO, Inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF sob o nº 2-68, residente e domiciliado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº , no Município de Alvorada Do Oeste, Estado de Rondônia, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão da justiça gratuita a Requerente, pessoa pobre no sentido jurídico do vocábulo, por não possuir condições de demandar em juízo sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, nos termos do artigo , LXXIV da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa.

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência de conceder o direito a justiça gratuita a Autora, que seja concedido a Autora o Direito de pagar as custas no final do processo.

2. DOS FATOS

As partes matrimoniaram-se em 26 de Outubro de 2012, no regime de Comunhão Parcial de Bens, no município de Presidente Médici - RO, consoante Certidão de Casamento em anexo.

O casal conviveu maritalmente até a data de 10 de Abril de 2020, por um lapso de tempo de 08 (Oito) anos, no entanto, tornou-se difícil o convívio entre o casal, após uma suposta discussão entre ambos o Requerido se revoltou e decidiu sair de casa, foi morar na casa do irmão, alegando que não estava mais satisfeito com o casamento e junto com ele levou os cartões de crédito e cancelou o cartão de crédito da Requerente, a deixando no mais completo abandono financeiro em meio à crise financeira, e a pandemia que assola o país, de praxe a tirando todos os seus direitos a deixando a mercê.

Deixando a Autora desempregada e sem nenhuma fonte de renda, em meio ao desemprego que o país enfrenta, vale enfatizar, que a Requerente trabalhava para o Requerido de secretaria em sua empresa, e acabou ficando desempregada, não conseguiu arrumar outro emprego, por não ser brasileira, tem dificuldade em falar português, portanto, esta totalmente sem recursos para se sustentar, dependendo da ajuda de terceiros para sobreviver.

Vale enfatizar, que a Autora não tem nenhuma fonte de renda atualmente se encontra desempregada, a Autora ficou sob posse de dois CACHORROS DE RAÇA (conforme fotos em anexo), da raça PIT BULL, E ROTTWEILER a Requerente precisa comprar ração e alimentos para os animais, devido eles serem muito bem tratados e se alimentarem bastante, por isso necessita de uma pensão alimentícia, com urgência.

Sendo assim, do ponto de vista fático, é perfeitamente possível o deferimento de alimentos à ex-mulher, por exemplo, que passou a vida conjugal inteira apenas trabalhando na empresa com o Requerido, ou seja, sendo SECRETÁRIA “FUNCIONÁRIA” do Requerido, enquanto que o Requerido era o responsável pelo sustento da casa, de forma que após a data de 10 de Abril de 2020 a dissolução do casamento a Autora não tenha como se manter, passando por dificuldades financeiras por ser pessoa de parcos poderes.

Após sair de casa o Requerido, esta aos poucos retirando os moveis da residência, o próprio espera a Autora sair e com isso se aproveita para adentrar a residência e levar consigo bens, para deixa - lá sem nada, com intuito de se dar bem agindo com litigância de má-fé. Vale enfatizar, que o Requerido entrou na residência trocou os ares condicionados novos da casa por ares condicionados velhos e cortou os fios das câmeras de segurança da casa do casal para não ser filmado e assim fazer o que bem entendesse sem ser visto.

Insta salientar, que a Autora sempre cumpriu com seu papel de esposa, ajudando o Requerido desde o inicio do convívio entre o casal, contudo, o Requerido passou a apresentar mudanças dando sinal que não estava mais satisfeito com a relação e resolveu por fim no casamento.

Desta união não adveio nenhum filho, mas a bens a serem partilhados. Diante desses acontecimentos, a Requerente decidiu promover a ação em questão para regularizar a situação através do divórcio para que seja feita mais que a lidima justiça e ter seu direito resguardado pela tutela jurisdicional.

3. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

A Emenda Constitucional nº 66, datada de 13.07.2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna. Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil. Com o novo texto, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos. De modo, que em conformidade com a Constituição Federal em seu Artigo 226, parágrafo sexto, em vigor:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Desta feita, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido esta de acordo com a Carta Magna e a Legislação processual e civil vigente.

O Código Civil assim assevera:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

IV - pelo divórcio.

Em virtude dos fatos acima relatados, torna-se impossível uma reconciliação.

4. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

4.1- DOS ALIMENTOS A CÔNJUGE

Consoante o que já foi dito, os alimentos, do ponto de vista jurídico, envolvem não apenas o alimento em si, mas também a condição social que o cônjuge possuía anteriormente ao divórcio, bem como o binômio necessidade-possibilidade, o qual sempre deve ser observado quando se discutir pensão alimentícia.

Vale enfatizar, que a Autora não tem nenhuma fonte de renda atualmente se encontra desempregada, a Autora ficou sob posse de dois CACHORROS DE RAÇA (conforme fotos em anexo), da raça PIT BULL, E ROTTWEILER a Requerente precisa comprar ração e alimentos para os animais, devido eles serem muito bem tratados e se alimentarem bastante, no entanto, a Autora não tem meios de subsistência para isso, além do mais, necessita de recursos, para alimentação, saúde, higiene dentre outras coisas pessoais, para garantir a sua sobrevivência, sendo assim, requer que lhe seja deferida uma pensão alimentícia.

Nesta perspectiva, afirma o doutrinador Beviláqua apud Cahali (2006, p. 16) que

“a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias”

Neste sentido, dispõe o ordenamento jurídico pátrio, precisamente no Código Civil de 2002, artigo 1.694, caput, quanto aos cônjuges, que estes possuem o direito de pedir alimentos reciprocamente, quando deles necessitarem para manter mesma condição social, bem como para atender às necessidades de sua educação.

Desse modo, se após o divórcio um dos ex-cônjuges não puder nem tiver como se sustentar, ou quando a dissolução da vida matrimonial ocasionar grandes prejuízos a uma das partes, de modo a modificar sua condição de vida social, serão cabíveis os alimentos.

Estes, por sua vez, podem ser requeridos tanto pelo homem quanto pela mulher. Isto está em conformidade com o princípio da igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, previsto no artigo , inciso I, da Constituição Federal de 1988.

No mesmo sentido, os alimentos, tanto como dever, como de direito, também são preconizados pelo Código Civil de 2002, nos seguintes termos:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.

No entanto, se a parte demandante exercer alguma atividade profissional, de modo que possa sustentar-se, dificilmente terá seu pedido deferido pelo magistrado. Conforme o exposto, pode-se observar tal posicionamento na seguinte jurisprudência do TJ–DF:

48372362 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ALIMENTOS CÔNJUGE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 01. A prova é dirigida ao juiz e compete a ele aquilatar a necessidade de sua produção ou não, sem que o indeferimento de uma ou outra pretensão acarrete cerceamento de defesa. 02. Embora a Lei Civil admita que, com o divórcio, qualquer um dos cônjuges possa pleitear alimentos, mostra-se indispensável a comprovação inequívoca da necessidade dos mesmos, bem como as possibilidades financeiras do obrigado. 03. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Unânime. (TJ-DF; Rec 2009.09.1.017253-9; Ac. 525.268; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; DJDFTE 12/08/2011; p. 108).

Sendo assim, do ponto de vista fático, é perfeitamente possível o deferimento de alimentos à ex-mulher, por exemplo, que passou a vida conjugal inteira apenas trabalhando na empresa com o Requerido, ou seja, sendo SECRETÁRIA “FUNCIONARIA” do Requerido, enquanto que o Requerido era o responsável pelo sustento da casa, de forma que após a dissolução do casamento aquela não tenha como se manter.

Tal prestação visaria conceder àquela, no mínimo, um pouco de dignidade, a Autora dependia totalmente do Requerido, a mesma não é brasileira, não tem profissão nenhuma para garantir o seu sustento, veio para o Brasil para conviver com o Requerido, insta salientar, que a Autora tem dificuldades em falar português.

Reza o art. , da Lei 5.478/68, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Ademais, convém destacar que a fixação dos alimentos em fase pré-sentencial se equipara à concessão da tutela de urgência, como também de evidência, porquanto incidem, intrinsecamente, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e 311 do CPC/15.

Portanto, Requer desde já, que seja CONCEDIDA a Requerente uma PENSÃO ALIMENTÍCIA no valor de 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, para que a Autora possa se sustentar, atualmente se encontra desempregada sem nenhuma fonte de renda, sendo assim, espera DEFERIMENTO.

4.2 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTS. 294, 297, 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sem a oitiva da parte adversa a fim de requerer o valor de 02 (dois) salários mínimos referente à pensão alimentícia da Autora.

Diante dos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:

Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

No Parágrafo único do artigo 294 está previsto que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, i. e., antes da existência do processo principal ou durante o processamento do mesmo.

O artigo 461 do Código de Processo Civil dispõe que:

“Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

Analisando preliminarmente o dispositivo, percebe-se que este é de natureza aberta, dando azo a atuação do julgador de acordo com os critérios e as necessidades do caso concreto.

Trata-se, pois de regra que visa a satisfação do interesse da parte, de modo a possibilitar ao intérprete a garantia e acautelamento do direito colocado a seu crivo, corroborando os ideais de tutela célere e efetiva, direito fundamental previsto no artigo , LXXVIII, da Constituição Federal.

Nelson Nery Júnior o Rosa Maria de Andrade Nery, em nota 13, p. 673, em seu Código de Processo Civil Comentado, 3. Ed., esclarecem que:

"A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461, par.3º, desde que seja relevante o fundamento da demanda (fumus boni juris) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora).

É interessante notar que, para adiantamento da tutela de mérito na ação condenatória em obrigação de fazer ou não fazer, a lei exige menos do que a mesma providência na ação de conhecimento tout court (CPC 273).

Requer a antecipação dos efeitos da tutela pretendida demonstrando que a Autora tem a real necessidade de alimentos. Tendo em vista que a Requerente não possui emprego, é pessoa estrangeira do Paraguai e dificultando assim a sua sobrevivência.

5. DO TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE.

A necessidade da Autora é veementemente comprovada com fulcro nos fatos expostos e na base documental acostada a estes autos, que dentre alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, lazer, e moradia, alimentos e remédios para os cachorros, totalizam um alto custo mensal, onde a Requerente esta totalmente desamparada sem recursos, impossibilitada de prover seu próprio sustento, além do mais, desempregada em meio a toda essa pandemia e crise que assola o país.

Por outro lado, nas demandas que visam à obtenção de alimentos, deve-se utilizar da razoabilidade e proporcionalidade entre as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante.

Cabe ressaltar, que a condição financeira do alimentante atual é excelente, já que este é empresário, proprietário de uma empresa de manutenção de ares condicionados, que tem um alto giro de capital, ficou sob posse de todo dinheiro economizado entre o casal, depositado no banco, deixando a Autora no mais completo abandono financeiro.

6. DO NOME

Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, ou seja, CASCO.

7. DA PARTILHA DOS BENS

A Requerente e o Requerido estão casados sob regime de comunhão parcial de bens e durante a união amealharam alguns bens que devem ser partilhados.

O Código Civil assim dispõe a cerca do Regime de Comunhão Parcial de Bens:

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, entram na partilha do patrimônio aqueles adquiridos na constância da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do artigo 1.660, inciso I, do Código Civil.

Neste lapso de tempo o casal amealhou os seguintes bens a serem partilhados.

8. DOS BENS A PARTILHAR

01 Casa avaliada em aproximadamente R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil Reais).

01 Terreno avaliado em aproximadamente R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).

01 Carro da marca Corolla, avaliado em aproximadamente R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais).

01 Carro da marca Fiat Strada, avaliado em aproximadamente R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais).

01 Carro de entrada na construção da casa avaliado em aproximadamente R$ 17,000,00 (Dezessete Mil Reais).

01 Barco de Pesca, avaliado em aproximadamente R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

01 Reboque para Barco, avaliado aproximadamente em R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

01 Motor de Polpa do Barco, avaliado em aproximadamente R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

02 Televisões de 32P, avaliadas em aproximadamente R$ 1.400,00 (Mil e Quatrocentos Reais).

01 Televisão de 42P, avaliada em aproximadamente R$ 1.600,00 (Mil e Seiscentos Reais).

02 Cama de casal avaliadas em aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais).

02 Guarda-Roupas de um de 03 portas e outro de 06 portas, avaliados em aproximadamente R$ 1.300,00 (Mil e Trezentos Reais).

01 Sofá avaliado em aproximadamente R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).

03 Ares Condicionados avaliados em aproximadamente R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais).

01 Mesa de Madeira avaliada em aproximadamente R$ 1.200,00 (Mil e Duzentos Reais).

01 Mesa de Vidro avaliada em aproximadamente R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).

02 Armários de Cozinha avaliados em aproximadamente R$ 1.800,00 (Mil e Oitocentos Reais).

01 Fogão avaliado em aproximadamente R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).

01 Geladeira avaliada em aproximadamente R$ 400.00

01 Freezer avaliado em aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais).

01 Notebook avaliado em aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais).

01 Impressora avaliada em aproximadamente R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

01 Plastificadora avaliada em aproximadamente R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

01 Poltrona avaliada em aproximadamente R$ 300,00 (Trezentos Reais).

01 Microondas avaliado em aproximadamente R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).

01 Bebedouro avaliado em aproximadamente R$ 450,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Reais).

01 Jogo de cadeira de plástico avaliado em aproximadamente R$ 800,00 (Oitocentos Reais).

01 Filtro de Água avaliado em aproximadamente R$1.900,00 (Hum Mil e Novecentos Reais).

08 equipamentos de câmeras de Segurança avaliadas em aproximadamente R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais).

01 Máquina de lavar roupa avaliada em aproximadamente R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais).

01 Churrasqueira avaliada em aproximadamente R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

01 Rack avaliado em aproximadamente R$400,00 (Quatrocentos Reais).

01 Armário de Microondas avaliado em aproximadamente R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais).

* Dinheiro no Banco total de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

TOTAL DOS BENS AMEALHADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO R$ 424.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais).

9. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, por não possuir condições de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do seu sustento, (declaração anexa). Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência que seja concedido a Autora o Direito de pagar as custas no final do processo.

b) Mandar CITAR o Requerido, no endereço mencionado, para responder o presente, querendo, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

c) Requer a fixação de alimentos provisórios, em caráter Liminar de urgência, no valor mensal de 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, mensais, com atualização monetária, a serem depositados na conta corrente da Autora para satisfação das necessidades alimentares, de saúde e cuidado dos cachorros requerido nos termos desta exordial.

c) Ao final REQUER a Vossa Excelência, que seja expedido o competente formal de partilha de bens. Devendo ser decretado o DIVÓRCIO LITIGIOSO do casal, voltando à Requerente ter o nome de solteira.

d) Seja determinado ao cartório competente a averbação do divórcio na forma da lei.

e) a condenação do Requerido ao pagamento de custas judiciais e 15% de honorários advocatícios, e 20% de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil por ter dado causa à presente demanda.

f) A intimação do Digníssimo Representante do Ministério Público, para intervir em todos os atos do processo, ex vi art. 82, II do Código de Processo Civil.

g) Seja determinada a partilha do patrimônio comum do casal, no importe de 50% (Cinqüenta por cento) para cada litigante;

h) O DEFERIMENTO da antecipação de tutela, com o conseqüente.

Protesta provar o alegado por todos meios de prova e direito permitida e consideradas legais, por declaração de testemunhas e documentos que se fizerem necessária, bem como pericial.

10. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ 428.500,00 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Alvorada do Oeste - RO 11 de Maio de 2020.

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