jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Penhora de 50% dos Bens do Cônjuge

Pedido de Penhora de bens da esposa do devedor

Weverton Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Weverton Ferreira
há 10 meses
Penhora de 50% dos Bens do Cônjuge.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CÍVIL DA CIDADE DE JI – PARANÁ-RO.

Ação Indenizatória

Autos nº

MEDEIROS ALVES, já devidamente qualificado na AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta em face de DA SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com o devido respeito e acato de estilo, por sua advogada, ao final assinado, requerer que seja dado início ao

PEDIDO DE PENHORA

1. DOS FATOS

Vem à presença de Vossa Excelência com o devido respeito e acato de estilo, manifestar quanto ao despacho exarado de ID: 11781054, conforme determinado por Vossa Excelência o Executado teve o devido prazo legal para pagar o débito ao credor de forma voluntaria e não cumpriu, deixando o prazo decorrer in albis, o Exeqüente requereu o pedido de busca de bens em nome do Executado no valor de R$ 40.765,83 (Quarenta Mil Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos).

Conforme busca por meio do sistema INFOJUD e o extrato do SISBAJUD, não foram localizados bens e saldos suficientes para quitar a divida do Executado, no entanto, conforme se observa no documento de ID: 51073687, na folha de numero 04/08, observa-se que o Executado tem em seu nome um total de 11 (onze) Semoventes, diante dessa informação, o Exeqüente vem Requerer que seja feita com base no artigo 831 do Novo CPC, a penhora desses 11 (onze) Semoventes que constam na ficha do Executado, para quitar parte da divida que o mesmo detém.

De acordo com o Novo CPC, a penhora tem como objetivo não só custear o valor devido pelo executado ao Exeqüente, mas também juros, custas e honorários advocatícios, conforme aponta o artigo 831:

“Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”.

Além do mais, o Exeqüente vem Requerer que seja DEFERIDO o pedido de Busca e penhora ON-LINE, via sistema INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, BANCENJUD, em bens em nome da CÔNJUGE do Executado, pois, conforme disponibilizado nas informações da Receita federal no documento de ID: 51073687, folha 01/08, consta que o Executado é casado com MATANA MALTA DA SILVA - CPF: 62-20.

Sendo assim, Requer o Autor que seja realizada buscas em nome da Cônjuge do Requerido, caso as buscas restarem frutíferas, que seja determinado o bloqueio de 50 % (Cinqüenta Por Cento) dos bens encontrados em nome da Cônjuge do Executado, até que seja suficiente o valor para saldar a divida, pois, seria a meação do Requerido na Constância do casamento, ha suspeitas de que o Executado transferiu bens e dinheiro para o nome de sua esposa, para que o Exeqüente nada recebesse, agindo de má-fé.

O nosso ordenamento jurídico autoriza que a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, em junho, decisão que negou o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de parte executada em uma ação movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Processo 5006963-91.2017.4.04.0000/TRF4

A jurisprudência admite a utilização do sistema Bacenjud e Renajud para penhora de bens em nome da mulher do Executado quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Destaque-se, no entanto, que a penhora somente alcançará metade dos bens, devendo ser respeitada a meação do cônjuge, portanto, cabível o pedido de busca de bens em nome da esposa do Executado MATANA MALTA DA SILVA - CPF: .962-20, para que seja feita mais que a lidima justiça.

Vale enfatizar, que caso seja autorizada o pedido de penhora dos semoventes e busca de bens em nome da conjugue do Executado, requerer que seja dado prazo ao Autor para pagar as custas das diligências em busca de bens.

  • 3. DOS PEDIDOS

Face o exposto, REQUER à Vossa Excelência que tenha início ao PEDIDO DE PENHORA com base no Art. 831 do Novo CPC:

a) Requer que seja feita a penhora dos 11 (Onze) Semoventes que constam em nome do Executado conforme informações da Receita Federal, junto ao IDARON.

b) que sejam arbitrados os honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 10% (Dez Por Cento), do valor a ser pago, diante do não pagamento espontâneo (Art. 523, § 1º do NCPC).

c) Desde já requer a penhora on-line do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio, via sistema BACEN-JUD, INFOJUD, RENAJUD, de valores por ventura existentes em contas bancárias da MATANA MALTA DA SILVA - CPF: .962-20, cônjuge do Executado, nos termos do artigo 831, 835, I e 854 ambos do CPC; que satisfaçam o valor da execução de R$ 40.765,83 (Quarenta Mil Setecentos e Sessenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos).

d) Não encontrado valores para satisfação do crédito Exeqüendo, requer expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do Exeqüente, nos temos do Art. 831 do Código de Processo Civil, observando, portanto, o que dispõe o Art. 835, § 1º do CPC;

e) Ato continuo, Requer a Vossa Excelência seja proferida a devida ordem judicial eletrônica de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM em nome da cônjuge do Executado MATANA MALTA DA SILVA - CPF: .962-20;

f) Requer-se ainda a expedição da competente certidão de PEDIDO DE PENHORA.

g) Requer desde já a Vossa Excelência, a determinar por meio de ÁLVARA JUDICIAL, a ser expedido em nome do Patrono do Exeqüente DR., a autorização para levantamento dos valores que se acharem depositados junto à conta judicial.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

  • Ji-Paraná/RO, 20 de Novembro de 2020.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Modelo bem útil!!!! parabéns pela disponibilidade. continuar lendo