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20 de Setembro de 2021

Auxilio Reclusão

Auxilio Reclusão

Weverton Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Weverton Ferreira
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) FEDERAL DO JEF ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO.

DIAS, brasileiro, menor impúbere, nascido em 07/08/2012, nestes atos representado por sua genitora PAULA DIAS, portadora da cédula de identidade nº 1336, inscrita no CPF nº 2-24, com procurações em anexo, ambos residentes e domiciliados na Avenida Bandeirantes nº , Bairro Centro no município de Alvorada do Oeste-RO, vem por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com endereços profissionais localizados em Alvorada do Oeste - RO, na Rua Jose de Alencar nº 4944, e Rua Sete de Setembro, nº 1270, SL 07, Bairro Centro, na cidade de Ji-Paraná-RO, telefones; (69) 992430970, com o seguinte endereço eletrônico: wevertonadvg@outlook.com, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor o que segue:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia federal, localizado à Rua Presidente Vargas, nº 616, Bairro Centro, na cidade de Ji-Paraná-RO, CEP- 76900-020, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Autor, por meio da sua representante legal, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão em 26 de Agosto de 2016, em razão do aprisionamento de seu genitor (pai), cujo recolhimento prisional se deu em 10 de Junho de 2016.

O requerimento foi indeferido em razão de que “O ultimo salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação”, o que merece ser revisto.

Dados do Processo Administrativo:

Nº do Pedido Administrativo – NB: 000.300.078-0

Data do Requerimento: 26/08/2016

Data da Reclusão: 10/06/2016

Carência na data da reclusão: 31 (Trinta e Um) Meses de Carência de contribuições, conforme prova que faz em anexo.

Tempo de Contribuição: 02 anos 01 mês e 24 dias. (doc. em anexo).

O menor que tem seu responsável preso tem direito a receber o auxílio-reclusão desde a data da prisão, independente do dia em que fez o requerimento do benefício.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou seu entendimento de que os efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos a menores impúberes, menores de 16 anos e considerados incapazes devem valer desde a data do fato gerador.

2. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DA CARÊNCIA

Inicialmente, cumpre salientar que à data de seu recolhimento prisional, em 10 de Junho de 2016, o segurado preenchia os requisitos do benefício, pois ostentava qualidade de segurado, tendo encerrado seu último vínculo laboral junto à Empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA (000000/0004-23) em 02 de Dezembro de 2014, tendo atingido o período de carência de 24 prestações mensais previstos no Art.255, inc. IV da Lei8.2133/91, alterado pela Medida Provisória nº8711, de 2019 convertida na Lei13.8466/19.

3. DA LEGITIMIDADE

De acordo com o artigo 16, da Lei nº 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Portanto, considerando a condição do Autor como ex-funcionário da MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA (06.232.484/0004-23) vinculo empregatício do segurado recluso, tem-se como legitimado ao ingresso da presente ação.

4. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Relativamente à qualidade de dependente, verifica-se do inciso I, do art. 16, da Lei 8.213/91, que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado, referido o § 4º do referido artigo que a sua dependência econômica é presumida.

Conforme certidão de Nascimento que junta em anexo, o Autor é FILHO MENOR E INCAPAZ, atualmente com a idade de 08 (oito) anos, sendo inequívoco que a dependência econômica é presumida.

5. DO REQUISITO SALARIAL - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO

Considerando o último salário de contribuição do segurado, cumpre esclarecer que o INSS incorreu em erro, pois na data da reclusão 10 de Junho de 2016 o Segurado encontrava-se DESEMPREGADO.

Em situações como estas, a lei tratou de amparar igualmente a pretensão do Autor, art. 116, § 1º do Decreto nº 3.048/99, ao estabelecer que se o filiado ao RGPS estiver desempregado na data do recolhimento, o auxílio-reclusão deve ser concedido aos dependentes, in verbis:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

Assim, considerando que a Lei 13.846/19 não revogou referido dispositivo de lei, mesmo que os últimos 12 salários ultrapassem o limite legal, a condição de desempregado se enquadra perfeitamente ao referido Art. 116.

Corroborando o expresso texto legislativo, o entendimento dos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RENDA NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, era a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. No caso em apreço, o segurado foi recolhido à prisão em 04-06-2013, e seu último salário-de-contribuição é referente à competência de abril de 2013. Portanto, na data do recolhimento à prisão, o segurado estava desempregado e não possuía renda, razão pela qual está preenchido o requisito concernente ao limite da renda. Aplicação do parágrafo 1º do art. 116 do Decreto n. 3.048/99. 4. Ao menor absolutamente incapaz, o entendimento é de que não se aplica o prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, considerando o art. 198, I, do Código Civil e arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0002612-73.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, D.E. 25/01/2018).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DESEMPREGO DO INSTITUIDOR POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSECTÁRIOS. 1. Possível o enquadramento do instituidor de auxílio-reclusão no conceito de segurado de baixa renda se, à época do recolhimento à prisão, ele estava desempregado e não possuía renda. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.2. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. (TRF4, AC 0003337-62.2016.4.04.9999, Relator (a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 20/03/2018, Publicado em: 02/04/2018).

Portanto não obstante à situação de desemprego do segurado previamente à reclusão, o benefício é devido para seus dependentes.

6. DO LIMITE SALARIAL RELATIVO

O critério econômico do benefício atualmente pleiteado, conforme ampla jurisprudência é relativo, excepcionalmente quando considerado ao caso concreto, diante da manifesta hipossuficiência do segurado:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do AUXÍLIO-RECLUSÃO, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.2. À semelhança do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, esta Corte vem entendendo que é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.3. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão. (TRF4, AC 5017895-80.2018.4.04.9999, Relator (a): JORGE ANTONIO MAURIQUE, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Julgado em: 15/08/2018, Publicado em: 17/08/2018).

PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ARTIGO 116 DO DECRETO 3048/99. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. FLEXIBILIZAÇÃO DA QUESTÃO ECONÔMICA. INTERESSE DE MENOR QUE SE SOBREPÕE A CRITÉRIO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. No momento da prisão o recluso detinha a qualidade de segurado.2. A relação de dependência econômica do requerente do benefício é clara e documentada.3. Para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8213/91), o critério de aferição do último salário-de-contribuição do segurado deve ser flexibilizado, eis que ultrapassa em valor mínimo o teto da Portaria e o interesse da menor, requerente, se sobrepõe ao limite imposto.4. O termo inicial do benefício auxílio-reclusão é a data da prisão do segurado, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública, ante ao fato da parte autora ser menor impúbere, contra a qual, portanto, não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil) e a data do requerimento administrativo à esposa.5. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2220117 - 0001209-07.2013.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 10/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2018).

Ademais, somente a remuneração do preso deve ser considerada independente da remuneração de seus dependentes. Portanto, devida a concessão do benefício ao Autor.

7. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos exordiais, uma vez que, com as provas documentais juntadas em anexo é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284).

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência do Menor.

Assim, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar à parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda e, por conseqüência, de manter a digna subsistência, o que já vem sendo reconhecido em caráter liminar pelos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. Em se tratando de segurado desempregado na data do efetivo recolhimento à prisão, descabe a consideração do seu último salário-de-contribuição para fins de enquadramento no limite previsto pela Portaria Interministerial aplicável à espécie. Havendo nos autos elementos probatórios consistentes quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao direito almejado, cabível o deferimento da tutela provisória de urgência para imediato restabelecimento do auxílio-reclusão já que demonstrada não apenas a necessidade imediata do benefício em virtude do seu caráter alimentar como, também, a probabilidade do direito almejado. (TRF4, AG 0000228-64.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 09/12/2016).

Portanto, devida a imediata concessão do benefício ao Autor.

8. DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente representante do menor atualmente se encontra desempregada, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Decreto nº 24919 de Rondônia, a Requerente teve a sua situação financeira prejudicada, agravando drasticamente sua situação econômica.

Para tal benefício a autora junta declaração de hipossuficiência que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade da Requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60).

"Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98).

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a Requerente.

9. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

a) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

b) O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO AO MENOR;

c) A citação do Réu para responder, querendo;

d) A total procedência da ação condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão a Autora, desde a data da reclusão 10 de Junho de 2016, pagando as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito;

f) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% e honorários sucumbenciais no valor de 15%, nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC, em caso de fase recursal;

g) Por fim, manifesta o na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

10. DO VALOR DA CAUSA

Da a presente causa o valor de R$ 50.187,96 (Cinqüenta Mil, Cento e Oitenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos).

Nestes termos

Pedem deferimento.

Alvorada Do Oeste/RO, 10 de Junho de 2020.

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